CCJ hoje pode votar fim da impunidade em furtos na família
O deputado federal Kim Kataguiri (Podemos-SP) apresentou projeto de lei que acaba com a imunidade penal para furtos cometidos entre familiares. A proposta permite investigação e punição quando a vítima registrar denúncia formal.
Hoje, o Código Penal brasileiro isenta de pena quem furta cônjuge, ascendente ou descendente. A regra vale mesmo quando há separação de fato ou divórcio.
O projeto tramita na Câmara dos Deputados e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como funciona hoje
A legislação atual considera que conflitos patrimoniais entre parentes devem ser resolvidos no âmbito civil. Não cabe ação penal.
Na prática, filhos podem furtar pais, maridos podem furtar esposas, e vice-versa, sem qualquer consequência criminal.
A única exceção é o furto contra parente maior de 60 anos. Nesses casos, a lei já permite punição.
O que muda com o projeto
O texto de Kataguiri mantém a imunidade como regra geral. Mas abre uma porta.
Se a vítima registrar queixa formal, a investigação segue. E pode resultar em processo criminal.
A mudança atinge furtos entre:
- Cônjuges e ex-cônjuges
- Pais e filhos
- Avós e netos
- Outros ascendentes e descendentes
Justificativa do deputado
Para Kataguiri, a lei atual cria uma zona de impunidade incompatível com o direito à propriedade.
O parlamentar argumenta que a vítima deve ter o direito de escolher se quer acionar a Justiça.
A proposta não torna a denúncia obrigatória. Apenas remove o bloqueio automático à investigação.
Tramitação
O projeto aguarda inclusão na pauta da CCJ. Não há data definida para votação.
Se aprovado na comissão, o texto segue para análise do plenário da Câmara. Depois, vai ao Senado.
A matéria altera o artigo 181 do Código Penal, que trata das escusas absolutórias em crimes contra o patrimônio.
