Influencer 'Menino da Lei' condenado a pagar R$ 30 mil por vídeo

O influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', foi condenado a pagar R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, litoral paulista. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda cabe recurso.

A condenação veio após Piccolo publicar nas redes sociais um vídeo discutindo com o empresário por causa de uma vaga de estacionamento. O influenciador tem mais de 3 milhões de seguidores.

Interpretação equivocada da lei

O TJ-SP concluiu que Piccolo interpretou a legislação de forma errada. Mais grave: os desembargadores entenderam que ele extrapolou a liberdade de expressão ao expor publicamente a empresa.

O caso ganhou repercussão pelo perfil do influenciador. Piccolo ficou famoso justamente por dar 'aulas' sobre direitos nas redes sociais.

Sem formação em Direito

Apesar do apelido 'Menino da Lei' e do conteúdo jurídico que produz, Gabriel Piccolo não possui formação em Direito. Ele mora em Praia Grande e construiu sua audiência comentando situações do dia a dia sob a ótica de supostos direitos do consumidor.

A defesa do influenciador foi procurada pela reportagem. Até o momento, não houve retorno.

O valor da condenação — R$ 30 mil — reflete o entendimento do tribunal sobre os danos causados à imobiliária pela exposição indevida. A empresa teve sua imagem vinculada negativamente ao conteúdo viralizado.

Liberdade de expressão tem limites

A decisão judicial reforça que a liberdade de expressão não é absoluta. Quando há interpretação equivocada da lei e exposição que cause danos a terceiros, há responsabilização civil.

O caso ainda pode ter desdobramentos. Como cabe recurso, Piccolo pode levar o processo a instâncias superiores da Justiça paulista.