Congresso votação hoje: projeto muda regra de casamento de idosos
O Congresso pode votar hoje um projeto que obriga a separação de bens em casamentos onde um dos cônjuges tem mais de 70 anos. A proposta altera o Código Civil e endurece uma regra que o Supremo Tribunal Federal tinha afrouxado.
O texto em análise incorpora decisão do STF que havia afastado a obrigatoriedade da separação de bens. Mas agora os parlamentares querem fixar a regra em lei.
O que muda na prática
Atualmente, pessoas acima de 70 anos podem escolher o regime de bens ao casar. Com o projeto, a separação passa a ser obrigatória.
A mudança atinge diretamente idosos que querem se casar em comunhão de bens. Defensores da medida argumentam que a regra protege patrimônio e evita golpes do baú.
Críticos afirmam que a proposta limita a autonomia de pessoas em plena capacidade civil.
Embate no Congresso
A discussão opõe parlamentares que defendem proteção patrimonial contra os que enxergam a medida como discriminação etária.
O projeto tramita em regime de urgência. A votação pode ocorrer ainda nesta sessão.
Se aprovado, o texto segue para sanção presidencial. A mudança valeria para todos os casamentos realizados após a publicação da lei.
Contexto jurídico
O STF decidiu em 2017 que a obrigatoriedade de separação de bens para maiores de 70 anos era inconstitucional. A Corte entendeu que a regra violava a liberdade individual.
Desde então, cartórios têm permitido que idosos escolham livremente o regime de bens.
Com a nova lei, o Congresso retoma a restrição. A diferença é que agora a regra estaria expressa no Código Civil, não mais em interpretação jurídica.
Advogados de família aguardam a votação. A mudança pode afetar milhares de casamentos por ano.
